As primeiras horas depois de uma prisão em flagrante costumam ser as mais confusas para quem está sendo preso e para a família. Entender o que a lei determina para cada etapa — quem pode prender, o que precisa acontecer e em quais prazos — ajuda a saber o que esperar e o que exigir.

Este é um dos temas mais recorrentes na defesa criminal. Este guia explica o que é a prisão em flagrante, os diferentes tipos previstos em lei, o que acontece na delegacia logo depois e o que vem em seguida.

O que é a prisão em flagrante

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que dispensa ordem judicial prévia, justamente porque o crime está sendo cometido, acabou de ser cometido, ou a pessoa é encontrada logo depois em situação que indique ser a autora. O artigo 283 do Código de Processo Penal deixa claro que, fora do flagrante, ninguém pode ser preso sem ordem escrita e fundamentada de um juiz.

Quem pode efetuar a prisão em flagrante

Segundo o artigo 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender quem for encontrado em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes devem fazê-lo. Na prática, isso significa que tanto um particular quanto um policial podem efetuar a captura — mas só a autoridade policial conduz o procedimento formal depois.

O artigo 284 do CPP proíbe expressamente o uso de força além da indispensável em caso de resistência ou tentativa de fuga.

Os tipos de flagrante previstos em lei

O artigo 302 do CPP define quatro situações em que se considera alguém em flagrante delito:

  • Flagrante próprio: a pessoa está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la (incisos I e II);
  • Flagrante impróprio: a pessoa é perseguida, logo após o fato, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ela a autora (inciso III);
  • Flagrante presumido: a pessoa é encontrada, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela a autora da infração (inciso IV).

Há ainda uma regra específica para crimes permanentes (como cárcere privado): segundo o artigo 303 do CPP, considera-se a pessoa em flagrante delito enquanto não cessar a permanência — ou seja, enquanto a situação criminosa continuar em curso.

O que acontece depois da captura

Apresentado o preso à autoridade policial, o artigo 304 do CPP determina que ela ouça o condutor (quem efetuou a prisão) e as testemunhas, e interrogue o próprio preso sobre os fatos. Desse procedimento resulta o auto de prisão em flagrante — o documento que formaliza a prisão.

Ao final, se a suspeita contra o preso se confirmar, ele é recolhido à prisão, salvo se puder ser posto em liberdade ou prestar fiança desde logo. A lei também exige que o auto registre, quando for o caso, a existência de filhos da pessoa presa, suas idades, se algum possui deficiência, e quem ficará responsável pelos cuidados — informação que pode ser relevante mais adiante, inclusive para pedidos de prisão domiciliar (art. 304, §4º, do CPP).

Por que a presença de um advogado nas primeiras horas faz diferença

O procedimento na delegacia acontece rápido, e boa parte do que pode ser feito em favor do preso só é possível justamente nessa janela curta — antes da lavratura do auto de prisão em flagrante ou logo em seguida a ela.

O artigo 14 do CPP garante ao indiciado o direito de requerer qualquer diligência à autoridade policial, que decide se a realiza. Na prática, é aqui que um advogado pode pedir, por exemplo, uma perícia de resíduos de disparo de arma de fogo (a chamada perícia residuográfica) em casos que envolvam arma de fogo — um exame cuja janela de coleta é de poucas horas, porque os resíduos se dissipam com o tempo, lavagem das mãos ou contato com outras superfícies. Perder esse prazo pode significar perder uma prova que nunca mais poderá ser produzida do mesmo jeito.

Também é nesse momento que a forma como o fato é descrito no auto começa a se definir. Um advogado presente pode apresentar à autoridade policial elementos e argumentos sobre a qualificação jurídica correta da conduta — por exemplo, se há indícios de legítima defesa, se o enquadramento penal sugerido é o mais adequado às circunstâncias, ou se algum elemento relevante não está sendo considerado. Isso não vincula a autoridade policial nem substitui a análise do Ministério Público e do juiz mais adiante, mas pode influenciar como o caso é registrado desde o início — o que, por sua vez, repercute em tudo o que vem depois, da fiança à audiência de custódia.

Crimes afiançáveis: quando a fiança pode sair ainda na delegacia

Nem toda prisão em flagrante exige esperar pela audiência de custódia para haver alguma chance de liberdade. Segundo o artigo 322 do CPP, a própria autoridade policial pode conceder fiança quando a infração tiver pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos — o que cobre boa parte dos crimes mais comuns. Nos demais casos, a fiança precisa ser pedida ao juiz, que decide em até 48 horas (art. 322, parágrafo único).

Há situações em que a fiança nunca é concedida, independentemente do valor: nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, nos crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional (art. 323 do CPP), quando a pessoa já quebrou fiança anterior no mesmo processo, em caso de prisão civil ou militar, ou quando estiverem presentes os motivos que autorizariam a prisão preventiva (art. 324 do CPP). O valor da fiança, quando cabível, varia de 1 a 100 salários mínimos para crimes com pena máxima de até 4 anos, e de 10 a 200 salários mínimos para os demais — podendo ainda ser reduzido ou dispensado conforme a situação econômica do preso (art. 325 do CPP).

Comunicação e prazo de 24 horas

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso (ou a quem ele indicar), conforme o artigo 306 do CPP. Em até 24 horas, o auto de prisão em flagrante precisa ser encaminhado ao juiz — e, se o preso não indicar advogado, uma cópia integral vai para a Defensoria Pública. No mesmo prazo, o preso recebe a nota de culpa, documento assinado pela autoridade com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

E depois: a audiência de custódia

Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz tem até 24 horas contadas da prisão para realizar a audiência de custódia — o ato em que a legalidade da prisão é examinada e se decide entre relaxar a prisão, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. É nesse momento que o rumo do caso, de fato, começa a ser definido.

Perguntas frequentes

Quais são as fases da prisão em flagrante?

Na prática, costuma-se falar em três momentos: a captura (a abordagem e voz de prisão, com base nas hipóteses do art. 302), a condução até a autoridade policial, e a lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 304), que formaliza tudo o que foi apurado.

Uma pessoa pode ser solta ainda na delegacia?

Sim. Se as respostas colhidas no procedimento não confirmarem suspeita fundada contra o conduzido, ou se ele puder se livrar solto ou prestar fiança desde logo (nos casos em que a lei permite fiança na própria delegacia), ele não precisa aguardar preso pela audiência de custódia.

Toda prisão em flagrante vira prisão preventiva?

Não necessariamente. A prisão em flagrante é só o primeiro momento. Na audiência de custódia, o juiz decide se ela é relaxada, convertida em prisão preventiva, ou se a pessoa recebe liberdade provisória — cada caminho depende das circunstâncias específicas do caso.

Cada prisão tem detalhes próprios que influenciam diretamente o que vem a seguir — por isso a orientação de um advogado logo nas primeiras horas costuma fazer diferença real na condução do caso.